O Regime de Bens determina as regras financeiras e patrimoniais da vida conjugal, ou seja, como o casal vai organizar o seu patrimônio. Existem possibilidades de organização conjunta ou individual. Eu costumo dizer que “são as regras que devem ser pensadas visando à dinâmica da convivência do casal, ou em hipótese de término, falecimento ou outros atos jurídicos.”
No ordenamento jurídico brasileiro há 5 tipos de regimes: Comunhão Universal de bens, separação convencional (ou total) de bens, separação obrigatória (ou legal) de bens, comunhão parcial de bens e participação final nos aquestos. Alguns desses regimes, podem ser utilizados individualmente ou de forma híbrida.
Comunhão Universal de Bens:
Tanto os bens prévios ao casamento como os provenientes da constância do casamento tornam-se um patrimônio de propriedade de ambos. Reúne-se o patrimônio prévio e o proveniente e divide-se a metade para cada um.
Separação de bens
Nesse regime não haverá comunhão alguma de bens. Independentemente do momento de suas aquisições, os bens serão sempre individuais, sejam eles adquiridos antes ou após o casamento.
Separação Legal de Bens
Neste regime vigora as mesmas regras da separação de bens, porém por imposição legal, se faz obrigatório observar as regras do art. 1.641 do CC. Pessoas maiores de 70 anos (em discussão no STF no Recurso Extraordinário 1309642 que discute a constitucionalidade deste artigo, podendo ser alterado a qualquer momento) e aqueles que dependem de autorização para casar só poderão fazê-lo na separação legal de bens.
Comunhão Parcial de Bens
Nesse regime os bens adquiridos e quitados antes do casamento são individuais, não são se comunicam, ao passo que os adquiridos na constância do casamento farão parte do patrimônio comum do casal.
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Dra. Elizangela Medeiros | OAB-RS113297
Especialista em Direito de Família e Sucessões em Pelotas – Rio Grande do Sul
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🖊️Revisão texto: Luzia Balladares
🎨 Arte: Eduarda Falcão